Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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Procon-SP - Informação é um direito do consumidor De acordo com o artigo 6º do CDC, o consumidor deve receber a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
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